TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Constituição Federal de 1988, os gastos públicos passaram a ser regulamentados por legislação específica, a exemplo da Lei de responsabilidade fiscal.

 

A Constituição  deixa claro, no que tange aos princípios da Administração Pública, o princípio da publicidade, nele consiste a transparência e eficácia com o gasto do dinheiro público.

Há também o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, onde tudo que o administrador público fizer tem que priorizar o interesse público, a coletividade.

O intuito da transparência é fazer com que o Estado gaste melhor o dinheiro público trazendo, assim, maior benefício social com os recursos obtidos por meio da arrecadação pública.

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, visa controlar e responsabilizar os gestores públicos no gasto com o recurso público.

 

A Lei nº 12.527/2011 orienta a todos os entes públicos e aqueles que fazem contratos/convênios com a Administração Pública, quanto à publicidade e o acesso da população às informações.   

É com esta motivação, que a EJAP publica quinzenalmente um demonstrativo de como tem administrado o recurso público destinado no orçamento do TJAP.​

(espelho emitido em 29ABR2019)

Programa -  0206100522327 - ESCOLA JUDICIAL DO AMAPÁ - EJAP

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 339093   107     R$   15.000,00

DIÁRIAS                                    339014   107      R$182.104,00

ENC PATRONAL TERCEIROS         339047   107     R$   39.980,00

MATERIAL DE CONSUMO             339030   107     R$   22.233,00

PASSAGENS                               339033    107     R$ 110.000,00

PREMIAÇÃO                               339031    107     R$   10.000,00

SERVIÇOS PF - CUSTEIO             339036    107     R$  168.683,00

SERVIÇOS PJ - CUSTEIO              339039    107     R$   412.000,0

© 2019, EJAP. | Av. Duque de Caxias, 1143, Santa Rita, Macapá, Amapá, Brasil