Estruturando a Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público

O setor público figura entre os maiores detentores de dados pessoais.

 

Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a iniciativa pública é impactada diretamente: surgem novos desafios de implementação e adequação.

A harmonização à nova legislação pelos órgãos públicos percorre caminhos diferenciados e deve contemplar a proteção de dados e as atividades próprias desempenhadas.

Este curso almeja capacitar os profissionais que são parte do corpo estrutural do setor público para que possam atuar assertivamente frente ao desafio de proteger dados pessoais no dia a dia.

 

  • Como se adequar e preparar o seu banco de dados conforme os direitos dos titulares?

  • Os dados estão seguros na nuvem?

  • Quais são as responsabilidades no compartilhamento de dados com entidades privadas?

 

Objetiva-se a compreensão de conceitos-chave, princípios, direitos e sistemáticas presentes na LGPD e normativas conexas e como estes se relacionam com a atuação do setor público.

Adicionalmente, busca-se enquadrar a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados vis-à-vis os deveres e obrigações dos demais órgãos públicos.

Esta formação faz parte do Projeto UK ‘Fostering a Stronger Data Protection Framework in Brazil’ - e é Financiado pelo Prosperity Fund - Digital Access Programme.

30/03

11h-12h30

Formador: CARLOS AFONSO

Proteção de Dados na Administração Pública: Contextualização e Principais Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.

17h-18h30

Formador: JOÃO ARCHEGAS

Princípios, Direitos dos Titulares, Requisitos para o Tratamento de Dados e implicações para a Administração Pública.

31/03

11h-12h30 |
Formadora:
PRISCILLA SILVA

Agentes de tratamento de dados - Administração Pública como agente de tratamento, data protection officer e responsabilidades.

17h-18h30 |

Formador: CHRISTIAN PERRONE

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Fiscalização e Sanções Administrativas.

Carga horária: 6h/a

Bibliografia Sugerida

  1. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais - A Função e os Limites do Consentimento. Editora Forense, 2019.

  2. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais, Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

  3. DONEDA, Danilo. A Proteção de dados pessoais como um direito fundamental. In Espaço Jurídico, v. 12, n. 2, jul/ dez, 2011. http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1315.

  4. Gov.Br. Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal. <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/guia-lgpd.pdf>.

  5. LEMOS, Ronaldo. Direito, tecnologia e cultura. Rio de Janeiro: FGV, 2005.

  6. LESSIG, Laurence. Code: And Other Laws of Cyberspace, version 2.0, New York: Basic Books, 2008.

  7. LEONARDI, Marcel. Tutela e privacidade na internet. São Paulo: Saraiva, 2012.

  8. LEVY, Pierre. As tecnologias da inteligência. O futuro do pensamento na era da informática. Tradução de Carlos Irineu da Costa. Rio de Janeiro: Editora 34, 2011.

  9. LEVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. 3.ed. Rio de Janeiro: Editora 34, 2010.

  10. LINDENMAYER, Marcos. Gestão da informação a transparência e proteção à privacidade: LAI e LGPD na Administração Pública. Controladoria-Geral da União (CGU). <https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43569>

  11. LINDENMAYER, Marcos. Lei Geral de Proteção de dados. <https://corregedorias.gov.br/acoes-e-programas/siscor/apresentacoes-reunioes-siscor/2-lei-de-protecao-de-dados-marcos-gerhardt-lindenmayer.pdf>.

  12. Nissenbaum, Helen. Privacy in Context: Technology, Policy, and the Integrity of Social Life. Stanford Law Books, 2009.

  13. OPICE BLUM, Renato. MALDONADO, Viviane N. Lei Geral de Proteção de Dados comentada. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2019.

  14. RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje, Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

  15. VIOLA, Mario. Data Protection and Insurance: The Limits on the Collection and Use of Personal Data on Insurance Contracts in EU Law. Global Jurist, Vol. 10, Iss. 1 (Topics), Article 6. 2010.

  16. WARREN, D. Samuel; BRANDEIS, Lous D. The right to Privacy. Harvard Law Review, 1890. Disponível em: https://www.cs.cornell.edu/~shmat/courses/cs5436/warren-brandeis.pdf

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