Gestão e Fiscalização de Contratos na Prática

FACILITADOR:  DR. ALESSANDRO RILSONEY

  • Graduado em DIREITO

  • Especialista em DIREITO CONSTITUCIONAL 

  • Técnico Judiciário - TRE/AP

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SOBRE O CURSO

O servidor público encarregado de trabalhar com licitações e contratações públicas deve observar os princípios da legalidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

A gestão e a fiscalização eficiente e eficaz dos contratos administrativos constituem fator primordial para o alcance dos melhores resultados da contratação.

Os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento aprimorado das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

O curso apresentará, de forma simples e objetiva, um manual de boas práticas para a fiscalização e a gestão de contratos administrativos, com orientações de como operar com a legislação pertinente ao tema até de como aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato.

Com isso, cremos, estaremos contribuindo para uma melhor qualidade do serviço de gestão e de fiscalização de contratos no âmbito dessa Instituição.

Capacitar o servidor para atuar na gestão e fiscalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
Formalidades prévias; Termo de contrato e instrumentos equivalentes; Cláusulas essenciais: cautelas para viabilizar a gestão e aplicação de penalidades; Recusa do adjudicatário em assinar o contrato: consequências; Validade e eficácia: quando o contrato começa a produzir efeitos? Publicidade.

II – EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO:
Acompanhamento e fiscalização da execução; Deveres e responsabilidades do contratado; Deveres e responsabilidades do contratante; Recebimento provisório e definitivo: cautelas necessárias.

III – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RESCISÃO:
Hipóteses de descumprimento contratual; Rescisão contratual: administrativa, por acordo das partes e judicial; Formalização da rescisão e o direito ao contraditório e à ampla defesa; Indenização.

IV – GESTÃO EFICAZ DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Perfil e atribuições do gestor; Diferenças entre fiscal e gestor do contrato; Instrumentos indispensáveis para uma gestão eficaz; Atuação do preposto do contratado e do gestor do contrato; Verificação de irregularidades no objeto contratado: procedimento; Acompanhamento do prazo de execução e vigência; Danos causados pelo contratado à Administração e/ou terceiros: procedimento; Encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais: inadimplência do contratado e responsabilidade da Administração: Enunciado 331 do TST; Cautelas para prevenir a responsabilidade trabalhista e previdenciária: o dever de fiscalização dos contratos; Cautelas para prevenir a responsabilidade dos fiscais e gestores de contratos.

IV. REQUISITOS MÍNIMOS PARA VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR:

Indício de materialidade da inexecução contratual; Inferência do fato infracional; Documentação das cientificações no processo administrativo; Elementos indispensáveis da decisão sancionatória: da construção da motivação jurídico-argumentativa.

V. FUNDAMENTOS E COGÊNCIA DA PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NAS LEIS 8.666/1993 E 10.520/2002:
Previsões legais, contratuais e princípio da vinculação ao edital.

VI. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONÍVEIS PARA APLICAÇÃO E SUA NATUREZA:
Sanções retributivas; Sanções ressarcitórias; Sanções restritivas de direitos; Análise das sanções em espécie – Lei 8.666/93 e 10.520/2002: Advertência; Multas moratórias e compensatórias; Suspensão do direito de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade; Impedimento para licitar e contratar. Principais diferenças entre suspensão e declaração de inidoneidade.

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