Curso de Aperfeiçoamento em Conciliação e Mediação de Conflitos

Ministrante: Dra. Valeria Ferioli Lagrasta

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SOBRE O CURSO

Este curso traz aos participantes as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e na Lei nº 13.140/2015, no que tange as medidas autocompositivas.

A Constituição Federal refere-se à sociedade brasileira como fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica de controvérsias, e para isso será necessário que o processo tenha uma duração razoável, sendo inequívoco que a conciliação abrevia o término do litígio.

 

Os arts. 3º e 139, V do Novo Código de Processo Civil afirmam que compete ao Juiz estimular e promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Seus artigos 334 e 357 determinam a regra da tentativa de conciliação antes da instrução.

Referido Códex ainda sistematiza a atividade dos conciliadores/mediadores, prevê a instalação de um setor específico para desempenho desta atividade e elenca a designação de audiência de conciliação como atividade a ser praticada pelo Magistrado, imediatamente após o recebimento da petição inicial.

 

Por outro lado, a Lei nº 13.140/15 versa sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública, em grande medida inovando quanto ao NCPC.

 

Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 125/2010, atualizada pela Emenda nº 2 de 08/03/2016, visando dar tratamento adequado às controvérsias submetidas ao Poder Judiciário por meios consensuais, como a mediação e a conciliação, com a criação da Política Judiciária Nacional, da qual decorrem para os Tribunais obrigação de instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. Cumpre ressaltar o esgotamento dos prazos outorgados para o início de funcionamento destes órgãos.

 

Dessa forma, urge fazer a capacitação dos magistrados e servidores nesta seara, para auxiliá-los no enfrentamento do problema concreto da aplicação da nova legislação e no cumprimento das diretrizes dos órgãos de controle e orientação.

 

O curso tem o escopo de instrumentalizar os magistrados e servidores com conhecimentos teóricos e práticos para auxiliá-los nas atividades que desempenham.


 

Objetivo Geral

Discutidas as impressões da inovação processual, o discente será capaz de melhor aplicar a sistemática trazida pelo NCPC e Lei de Mediação, implantando e gerindo a política de autocomposição, empregando os métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito judicial, atuando direta ou indiretamente com eles, fazendo conciliação ou indicando a utilização dos métodos aos envolvidos no conflito.

 

Objetivos Específicos

- Desenvolver senso crítico com relação ao papel da mediação e conciliação no contexto do desenvolvimento da cultura da paz;

- Analisar a importância da utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos na pacificação social e efetividade do acesso à justiça;

- Conhecer as dimensões jurídica, econômica, social e psicológica do conflito e formas de enfrentamento;

- Interpretar a normatização legal sobre o tema (NCPC e Lei de Mediação), a partir da evolução histórica;

- Identificar condições e requisitos para utilização eficaz da autocomposição no trato de ações judiciais;

- Aplicar técnicas autocompositivas para desenvolver uma gestão processual eficaz na conciliação e mediação;

- Reconhecer e gerir as competências e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos.

 

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