Audiência de Custódia

Objetivo Geral

 

  • Uniformizar a atuação dos juízes que estão conduzindo as audiências de custódia,compreendendo os princípios e práticas da Audiência de Custódia à luz dos direitos humanos, aperfeiçoando sua formação, desenvolvendo competências e habilidades necessárias à prestação jurisdicional sob a perspectiva da Resolução no. 213 de 15 de dezembro de 2015, Conselho Nacional de Justiça trazendo mais efetividade ao procedimento judicial no Estado do Amapá

 

Objeto Específico

 

  •  Compreender os Princípios que orientam a Audiência de Custódia; as normas de direito internacional (definidas no art. 9º, 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e no art.  7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos), e que já integram o ordenamento jurídico nacional, por força do disposto no art. 5, §2o, da Constituição Federal;

  • Discutir sobre o controle da legalidade das prisões em flagrante que deve ser exercido na Audiência de Custódia e suas implicações;

  • Refletirá cerca da adequação, necessidade e razoabilidade das medidas cautelares decretadas;

  • Aplicar soluções jurídicas à situação estabelecida no caso concreto, medidas assecuratórias da dignidade fundamental do ser humano.

© 2019, EJAP. | Av. Duque de Caxias, 1143, Santa Rita, Macapá, Amapá, Brasil